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Comentário · há 10 anos

Distrato/Rescisão de compra de imóvel: Análise crítica sobre o "pacto" firmado entre Entidades prevendo regras quanto a restituição de valores quando da devolução do imóvel novo

Carlos Rodrigues (Advocacia e Consultoria) · há 10 anos

Gostaria de saber o seguinte: adquiri um terreno de uma incorporadora, dei um sinal e já paguei 36 prestações, restam outras 60 prestações, todavia, só agora dei conta que o contrato adotou a lei 9.514 (alienação fiduciária) e não estipulou cláusula de rescisão contratual, apenas em caso de inadimplência aplicar-se-á a lei 9.514 (leilão extrajudicial). Também, verifiquei em julgado de 2015 que Turma do STJ afastou o CDC para aplicar a lei 9.514, sob argumento de aplicação de lei especial. Porém, outras turmas em julgamentos aplicaram o CDC. Assim, gostaria de saber de V. Sª, no caso descrito acima, esse acordo das construtoras com o PROCON, OAB, ..., se aplicaria aos contratos que adotam a Alienação Fiduciária (no meu caso não peguei empréstimo com banco, o pagamento "financiamento" é junto a incorporadora)? Porque creio que mesmo sendo ruim esse acordo, para mim seria bom se fosse automaticamente aplicado, mesmo que perca a entrada e 20%. Doutor, como o senhor me orientaria a proceder?
Att. Eden.

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